Sábado, 14 de Julho de 2007
A Lei do Silêncio?
Imagem com que o DN ilustra o artigo 'Menores têm sexo virtual a troco de carregamentos de telemóvel'Ainda a propósito da notícia do DN, decorrida quase uma semana da sua publicação, é com alguma tristeza que constato que o assunto pouco ou nada tem sido debatido. Nestes dias dei comigo a pensar sobre o assunto. Nos meus escritos e nas acções de sensibilização e formação em que participo como orador ou formador, costumo referir que uma estratégia eficaz para a segurança online de crianças e jovens é como uma cadeira de quatro pernas. Isto é, deve incluir abordagens tecnológicas, parentais, educacionais e legais.

Ao nível tecnológico, existem programas que permitem definir horários de utilização para cada utilizador de um dado computador, impedindo assim que este seja usado, por exemplo, às duas da manhã ou quando os pais de uma criança ou de um jovem não estão em casa. Os programas de filtragem podem ainda prevenir o acesso a sites com funcionalidades ao nível do chat. Por outro lado, os programas com funcionalidades ao nível do bloqueio de outros programas e dispositivos podem também prevenir o tipo de situações referidas no artigo do DN. Por fim, os programas de monitorização da utilização e do acesso podem ajudar a detectar situações como as referidas. Alguns dos programas que referi no post "30 Ferramentas Com Filtragem de Conteúdos" incluem algumas destas funcionalidades.

Ao nível parental, escrevi o artigo "Os Média e a Segurança de Crianças e Jovens na Internet" onde forneço algumas hiperligações para artigos onde detalho este tipo de abordagem. Faço-o também nas acções de sensibilização e formação em que participo como orador ou formador, um pouco por todo o país. Por outro lado, distribuí também um comunicado de imprensa que fiz acompanhar de algumas recomendações que foram noticiadas pelo Expresso Online e pelo Metro (PDF - 2,39MB).

Capa do livro A nível educacional, recomendo o livro "Guia de Educação Sexual e Prevenção do Abuso", da autoria de uma amiga que é também responsável pelo site "SOS Educação Sexual" e que desenvolveu o Programa de Prevenção do Abuso Sexual Sobre Menores da Direcção Regional de Educação do Centro. Mas era importante que tal programa não se restringisse apenas à região centro.

E ao nível legal? Aqui, são mais as dúvidas que as certezas. Mas tenho grande dificuldade em perceber algumas coisas que aproveito para partilhar consigo e para as quais irei procurar respostas, à luz do actual e do novo código penal:
  • A auto-pornografia perpetrada por crianças e jovens não é crime?
  • Um adulto pagar a uma criança/jovem (mesmo que sob a forma de carregamentos no telemóvel) a troco de sexo (mesmo que virtual), constituindo, na prática, um incentivo à auto-pornografia de uma criança/jovem, não é crime?
  • Não faria sentido que este tipo de condutas fossem considerados crime público?
  • Se a resposta for negativa, não seria de esperar que o novo código penal criminalizasse estes tipos de conduta e que o fizesse tratando-os como um crime público? É que se trata de uma situação típica onde provavelmente nenhuma das partes apresentará queixa...
Afinal, trata-se de um fenómeno que não é novo. O caso que trouxe este tema para a ribalta da comunicação social - incluindo a portuguesa que fez eco da notícia - resultou de uma investigação do New York Times e data de Dezembro de 2005. Mas existem casos noticiados, pelo menos, desde Março de 2004, se bem que o fenómeno se verifique provavelmente há muito mais tempo. Pensar que este tipo de coisas só acontecem nos Estados Unidos é, no mínimo, ser ingénuo.

Não tenho as respostas para as questões acima, pelo que apenas me resta imaginar uma situação ideal. Numa situação ideal, teríamos um procurador diligente que já teria actuado. Teria solicitado a empresa gestora das salas de chat alvo do artigo no sentido de fornecer os registos dos acessos e das conversas. A partir destas chegaria aos endereços IP dos utilizadores suspeitos. Daqui chegaria à sua identificação, solicitando-a aos operadores de serviços de acesso à Internet que haviam fornecido os endereços IP em questão. Conhecendo a identidade dos utilizadores chegaria aos seus registos bancários, solicitando-os aos respectivos bancos. Por aí verificaria movimentações para carregamentos de telemóveis das crianças/jovens. Estaria, assim, fechado o círculo que permitiria montar uma acusação.

O parágrafo acima está recheado de premissas baseadas numa série de assumpções incorrectas, eu sei. A primeira das quais é que, provavelmente, à luz do código penal (actual ou futuro), estas situações não configuram nenhum crime. Eis o primeiro motivo de reflexão. A segunda, é que se os operadores são obrigados a manter os registo dos endereços IP, o mesmo já não acontece com o registo das conversas. Tenho mesmo dúvidas se será desejável que assim seja. A terceira é que as autoridades seriam céleres na solicitação desses registos aos operadores e que estes seriam igualmente céleres a fornecer esses registos. Mas tanto quanto me dizem, a lei tão pouco determina um tempo máximo de resposta por parte dos operadores e estes podem simplesmente responder que não existem registos ("não consta") que daí não resultará qualquer penalização. Depois temos o sigilo bancário. Longa história. E por fim a relação destes com os operadores móveis. Tudo isto são motivos que nos devem levar a reflectir. Mas seja como for, o silêncio total por parte das autoridades perante esta notícia que foi vinculada por um dos principais jornais diários portugueses e, pelo menos, um canal de televisão, na minha perspectiva, é preocupante. É um sinal da importância, ou falta dela, que atribuem a este tipo de casos. É pena. O resultado serão medidas primárias que ajudarão à info-exclusão, estou certo.

O caso que referi acima, alvo da reportagem do New York Times, teve consequências judiciais e levou a uma série de condenações. Mas para isso foi necessário que o jovem tomasse a iniciativa de fornecer ao repórter todos os registos de transacções que acumulou aos longo dos anos em que se expôs através da sua webcam. Talvez em Portugal, as coisas acabem por se resolver do mesmo modo. Perante o silêncio generalizado de quem supostamente teria obrigação de se pronunciar activamente sobre estes assuntos e à falta de coragem dos adultos, resta-nos esperar por um acto de coragem de uma criança ou de um jovem?

sinto-me:
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Publicado por Tito de Morais às 22:48
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Comentários:
De marta leão a 15 de Julho de 2007 às 22:33
olá Tito!

Excelente ideia a do blogue...sabes como gosto de ler e partilhar opiniões!!! Só vi agora...e a altura não é a melhor mas...conta comigo!!!
Fica bem, marta


De Tito de Morais a 21 de Julho de 2007 às 01:50
Olá Marta,

Obrigado pelo comentário. Vai lendo e partilhando opiniões à vontade. Conto contigo! :)

Beijinho

Tito


De leprechaun a 20 de Julho de 2007 às 07:49
Dizer que este tema é de abordagem bem complexa e difícil é por certo uma evidência muito óbvia.

Focando unicamente os aspectos legais, creio que temos logo à partida um grande óbice: é que a "idade do consentimento" em Portugal são os 14 anos, pelo que não parece que essa questão do "sexo virtual" com webcams ou através de conversas de teor erótico possa ser facilmente penalizada, caso envolva adolescentes maiores de 14 anos, como é quase certamente o caso na esmagadora maioria das vezes.

Aliás, a própria história do jovem americano é elucidativa. Há ainda uma dificuldade adicional em relação à idade, já que em princípio essa é uma informação prestada pelo adolescente, que pode ser falsa ou verdadeira!

Sinceramente, não me parece sequer boa ideia pretender criminalizar este tipo de relacionamento, pelo menos se ele se mantiver numa base individual de um para um... ou poucos. Aliás, essa própria afirmação de que "provavelmente nenhuma das partes apresentará queixa" diz tudo!

A questão da comercialização, com websites pagos, é que já pode configurar um crime público, sim. É que aí, como a história de Justin confirma, já existe efectivamente o crime de pornografia juvenil, ainda que os adolescentes até sejam participantes voluntários... e bem pagos!

Porem, é um facto que a legislação americana é muito mais dura com estes casos, como se pode aliás ver nessa notícia da jovem de Pittsburgh ou em outras similares. É possível que a criminalização desses casos também tenha a ver com o facto da "idade do consentimento" ser apenas aos 16 e 17 anos na maioria dos estados norte-americanos, o que também coloca alguns problemas delicados.

Por exemplo, e como a notícia refere, Justin manteve-se no seu negócio mesmo após a maioridade, passando assim de vítima a agressor sexual, aos olhos da lei. Obviamente foi ilibado, como testemunha protegida, mas a ténue fronteira foi mesmo ultrapassada. Deveras, esta preocupação legal de definir idades cronológicas rígidas é outra fragilidade. É que a maturidade psicológica e emocional não se compadece muito com os meros números do BI...

Em suma: não creio desejável, nem talvez seja possível, criminalizar a "auto-pornografia" a dois, de adolescentes vs. adolescentes ou adultos. Já agora, de uma certa forma, esta é apenas a extensão tecnológica natural dos jogos sexuais da infância e puberdade, desta feita alargados a espectadores mais maduros.

Apenas, de facto, no caso da comercialização de sites pagos... ou até grátis, diga-se!... é que poderia haver essa possibilidade de incriminação legal.

Claro que se uma tal prática se estender a crianças pré-púberes, então aí o adulto que voluntariamente aceder ou encorajar actos de exibicionismo deveria ser responsabilizado por isso. De acordo com a lei portuguesa, conversas de carácter obsceno e visualização de pornografia a menores de 14 anos é um crime punível com pena de prisão até 3 anos. E tem havido condenações efectivas com base em acusações comprovadas desse teor. Só que na Net é tudo muito mais difícil de provar...


De Tito de Morais a 22 de Julho de 2007 às 00:52
Estimado Leprechaun,

Mais uma vez obrigado pelo seu comentário.

Afirmei "o tema não é fácil, reconheço" no meu post "O Papel Educativo dos Média" (http://miudossegurosnanet.blogs.sapo.pt/1388.html

À luz do Código Penal actualmente em vigor, percebo o seu cepticismo relativamente à possibilidade de penalizar situações no domínio do sexo virtual com crianças e jovens. Por isso tenho chamado à atenção para o assunto:
- Pornografia Infantil: A Situação Portuguesa
http://www.miudossegurosna.net/artigos/2006-04-28.html
- A Pornografia Infantil e a Legislação Portuguesa
http://www.miudossegurosna.net/artigos/2007-04-26.html
- Imagens do Abuso Sexual de Crianças e Jovens
http://www.miudossegurosna.net/artigos/2007-06-07.html

Relativamente à idade ser fornecida pelo adolescente, podendo este estar a mentir, tal poderá eventualmente servir de atenuante caso se consiga comprovar que o adolescente mentiu, mas não estou certo.

Lamento discordar de si quando afirma não lhe parecer boa ideia criminalizar este tipo de relacionamento se ele se mantiver numa base individual de um para um ou poucos. Sobretudo se um dos envolvidos for um adulto. E o meu comentário "provavelmente nenhuma das partes apresentará queixa", referia-se a esse tipo de situações.

Se a situação se limitar a jovens, sou capaz de compreender, mas não tenho opinião firme sobre o assunto. Acho um tema interessante para debater. Nos Estados Unidos, por exemplo, houve um caso em que dois jovens namorados foram condenados. Pode ler sobre este caso em:
- "Police blotter: Teens prosecuted for racy photos"
http://news.com.com/Police+blotter+Teens+prosecuted+for+racy+photos/2100-1030_3-6157857.html

É importante lermos este tipo de decisões à luz de histórias como as que refiro abaixo que, mesmo em Portugal, tendem a tornar-se cada vez mais comuns:
- Polícia Judiciária investiga
ADOLESCENTE EXPOSTA NUA NA INTERNET
http://www.correiodamanha.pt/noticia.asp?id=62982&idCanal=10
- Escândalo - Fotos da menina de 13 anos continuam a circular
NUS SEGUEM POR E-MAIL
http://www.correiodamanha.pt/noticia.asp?id=63185&idCanal=10

Mais uma vez discordo de si, desta vez em absoluto, quando afirma que só é crime quando existe comercialização, quando a participação é voluntária e quando o adolescente é pago.

Percebo-o quando afirma que "a maturidade psicológica e emocional não se compadece muito com meros números de BI". Por essa razão, entre outras, International Center for Missing and Exploited Children recomenda que na legislação no domínio da pornografia infantil se considere criança, um menor de 18 anos, independentemente da idade do consentimento. É que uma coisa é a maturidade sexual, outra é a maturidade para se ter noção das consequências e implicações presentes e futuras de determinado tipo de comportamentos.

À luz do que afirmo, é inevitável discordarmos relativamente à auto-pornografia. Sobretudo nos casos adolescentes vs. adultos. Percebo-o quando afirma que "esta é apenas a extensão tecnológica natural dos jogos sexuais da infância e puberdade", mas discordo totalmente quando acrescenta "desta feita alargados a espectadores mais maduros", simplesmente porque tal não me parece natural, nem socialmente aceitável. Pelo menos à luz dos valores segundo os quais pretendo que os meus filhos cresçam e que julgo serem os valores contemporâneos da Europa Ocidental, no século XXI.

Por fim, obrigado pela sua participação e que o facto de discordarmos em alguns pontos não o demova de voltar a comentar.

Cumprimentos

Tito de Morais


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