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Miúdos Seguros Na Net - Promover a Segurança de Crianças e Jovens na Internet

Minimizar Riscos, Maximizar Benefícios.

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Projecto de Regulamento Geral Europeu de Protecção de Dados: o Debate

Tito de Morais, 14.12.15

#13TO16PRIVACY

 #13to16Privacy

SUMÁRIO

 

Os decisores políticos da União Europeia estão a pensar introduzir uma nova lei significando que qualquer pessoa com idade inferior a 16 anos de idade terá de obter a permissão dos seus pais antes de aceder à Internet. Esta política está a ser atualmente considerada e a UE chegará a um conclusão durante esta semana.

Se também está preocupado/a com isso pelas razões explicadas abaixo, por favor aja rapidamente das seguintes formas para nos ajudar a incentivar os decisores políticos da UE a repensar esta decisão:

1. Assine a petição e incentive outros a fazerem o mesmo: ASSINAR PETIÇÃO

2. Envolva-se no debate nos médias sociais usandos as hashtags #13To16Privacy #KidsPrivacy

3. Adicione o apoio da sua organização à mensagem escrita por Janice Richardson, enviando um email para 13to16@miudossegurosna.net ou publicando nos comentários abaixo.

 


 

Gostariamos de partilhar a nossa preocupação relativamente à modificação da redacção do projecto do Regulamento Geral de Protecção de Dados que tornará necessário que qualquer pessoa menor de 16 anos de idade obtenha o consentimento parental antes de usar os serviços da sociedade da informação. Como especialistas na segurança e bem estar das crianças online, consideramos que alterar o requisito de consentimento parental dos 13 para os 16 anos de idade privaria os jovens de oportunidades educativas e sociais de diversas formas, sem com isso fornecer maior (muito provavelmente até menor) protecção, e desejamos protestar nos termos mais fortes e solicitamos que urgentemente reconsiderem esta decisão. Como profissionais nos sectores da educação e da protecção das crianças, temos acompanhado as evoluções da redacção do texto do projecto do Regulamento Geral de Protecção de Dados ao longo de um período de quase 4 anos, desde Janeiro de 2012. A versão original do texto proposto pela Comissão Europeia e a versão alterada pelo Parlamento Europeu  definiu o requisito de idade para consentimento dos pais aos 13 anos para as crianças que desejam utilizar os serviços da sociedade da informação. Passar a idade de 13 para 16 representa uma grande mudança na política sobre a qual aparentemente não houve nenhuma consulta pública.

 

As conseqüências da mudança proposta é muito significativa para a sociedade Europeia. Eis algumas das áreas que acreditamos que precisam ser discutidas antes que tal mudança deva ser considerada.

 

Desenvolvimento da criança - apesar da navegação no mundo online, seja como adolescente ou como pai, não acontecer sem desafios, a investigação bem estabelecida sobre o desenvolvimento da criança mostra que, ao atingir a adolescência, as crianças são curiosas sobre o mundo que as rodeia e aprendem a exprimir-se e a interagir com segurança e confiança com os amigos online. Os adolescentes precisam da orientação dos seus pais e de outros adultos de confiança, ​​e os serviços online deveriam trabalhar para fornecer ferramentas que ajudem os adolescentes a fazer as escolhas certas sobre a sua segurança e privacidade. Dadas as ferramentas e orientações corretas, os adolescentes podem desenvolver competências críticas de auto-expressão e gestão de relacionamentos no ambiente online. Investigações recentes indicam que os adolescentes são em geral muito bem informados sobre como controlar a informação que partilharam online - mais até do que muitos adultos.

 

Aprender a usar plataformas da sociedade da informação de forma responsável na escola - a investigação também mostra que as escolas escolas desempenham um papel importante na orientação das crianças e adolescentes quanto ao uso seguro e responsável das plataformas da sociedade da informação, tais como os média sociais (http://www.eun.org/teaching/smile). Como a sociedade, incluindo as instituições governamentais, usa de forma crescente os média sociais para divulgar informações importantes, tais plataformas desempenham um papel integral ao ajudar ao desenvolvimento das competências de literacia de que os jovens necessitam para desempenhar um papel activo no mundo de hoje e de amanhã. A camada adicional de burocracia necessária para obter a permissão parental antes que qualquer professor possa usar as ferramentas da sociedade da informação na sala de aula com crianças menores de 16 anos de idade minaria qualquer possibilidade das escolas cumprirem esse papel. Ao mesmo tempo, impediria o fluxo valioso de orientação que os jovens são capazes de levar para casa para informar os seus pais e irmãos.

 

Construir com base em anos de boas práticas na oferta serviços online para crianças com 13 ou mais anos de idade - dada a prevalência da Internet na sociedade moderna, os adolescentes com 13 ou mais anos de idade têm de há muito usado serviços online para aceder a informações importantes sobre eventos atuais, realizar pesquisas para os seus trabalhos escolares, e para se expressarem sobre questões de importância social, política e cultural, sem ser obrigados a obter o consentimento parental de cada vez que usam uma nova aplicação ou website. Estes são direitos fundamentais, tal como expressos nos artigos 12, 13 e 14 da Convenção dos Direitos da Criança adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e ratificada por Portugal (https://www.unicef.pt/docs/pdf_publicacoes/convencao_direitos_crianca2004.pdf) e pelo recente publicação do Conselho da Europa (http://www.coe.int/en/web/internet-users-rights/children-and-young-people), ambas sublinhando a importância das crianças terem o direito a fazer ouvir a sua voz em decisões com impactos no seu futuro, tais como os requisitos de idade para o consentimento parental.

 

Fornecer serviços críticos de apoio online a crianças com 13 e mais anos de idade - infelizmente, sabemos que alguns pais nem sempre agem no melhor interesse de seus filhos. A Internet pode representar uma tábua de salvação para as crianças obterem a ajuda de que necessitam quando sofrem de abuso, quando estão a viver com parentes viciados em drogas ou álcool, ou quando procuram serviços de apoio LGBT confidenciais, para referir apenas alguns. Embora a nova proposta faça uma excepção para serviços de aconselhamento directo, sabemos que o apoio dos pares através de plataformas de médias sociais é muitas vezes mais importante para os jovens que se encontram sob coacção física ou mental e que podem ser o ponto de inflexão para os encorajar a procurar ajuda profissional.

 

Este limite de idade mais elevado pode incentivar as crianças entre os 13 e os 15 anos de idade a mentir sobre a sua idade - crianças com 13 anos de idade ou mais, há muito que acedem a serviços online; uma mudança repentina e artificial a este limiar provavelmente resultará em que muitas crianças entre os 13 e os 15 anos de idade mintam quanto à sua idade a fim de continuar a aceder a serviços online - em vez de pedir o consentimento aos seus pais. Este desenvolvimento tornaria muito mais difícil aos serviços online oferecer às crianças a orientação adequada à idade e ferramentas que assegurem uma experiência online segura e privada-protegida.

 

Os serviços online têm proporcionado às crianças um lugar seguro para explorar e aprender e, de facto, de acordo com o renomado investigador Dr David Finkelhor (http://www.pennlive.com/opinion/2014/12/hey_parents_the_kids_are_alrig.html), parecem ter tido um impacto significativamente positivo em muitos aspectos ao nível da segurança e do comportamento. Como podemos garantir que os elementos referidos acima são levados em linha de conta, não tornando mais difícil às crianças com idades entre os 13 e os 15 anos continuar a usar a Internet destas formas positivas, como o têm vindo a fazer desde há muitos anos? Compreendemos que as negociações sobre o texto se encontram no seus estágios finais. Os negociadores deveriam ou reabrir o debate para que especialistas como nós se possam pronunciar, mas também organizações parentais, educadores e os próprios jovens possam participar, ou podem reverter a decisão para os 13 anos de idade previamente acordados.

 

Janice Richardson, especialista da ITU e do Conselho da Europa, ex-coordenadora da rede European Safer Internet, Luxembourgo
SOS il Telefono Azzurro, Itália
Family Online Safety Institute (Reino Unido)
Diana Award, Reino Unido
Pablo García Mexía, J.D., PhD.Digital Advogado/Professor Universitário, Espanha
Cyberhus, Dinamarca
Save the Children, Finlândia
Tito de Morais, fundador do Projecto MiudosSegurosNa.Net, Portugal
Elizabeth Molvidov, advogada especializada em Direitos da Crança, França
Ellen Stassart, ex-Chief Officer da Child Focus, Bélgica
Spunout, Irlanda
Fler Unga, (Mais Juventude), Suécia
Applied Research and Communications Fund, Coordenadora do Centro Internet Segura, Bulgária
Our Clubs, Reino Unido
YouthNet, Reino Unido
London Youth, Reino Unido
Get Connected, Reino Unido