#13to16Privacy

SUMÁRIO

Os decisores políticos da União Europeia estão a pensar introduzir uma nova lei significando que qualquer pessoa com idade inferior a 16 anos de idade terá de obter a permissão dos seus pais antes de aceder à Internet. Esta política está a ser atualmente considerada e a UE chegará a um conclusão durante esta semana.

Se também está preocupado/a com isso pelas razões explicadas abaixo, por favor aja rapidamente das seguintes formas para nos ajudar a incentivar os decisores políticos da UE a repensar esta decisão:

1. Assine a petição e incentive outros a fazerem o mesmo: ASSINAR PETIÇÃO

2. Envolva-se no debate nos médias sociais usandos as hashtags #13To16Privacy #KidsPrivacy

3. Adicione o apoio da sua organização à mensagem escrita por Janice Richardson, enviando um email para 13to16@miudossegurosna.net ou publicando nos comentários abaixo.

Gostariamos de partilhar a nossa preocupação relativamente à modificação da redacção do projecto do Regulamento Geral de Protecção de Dados que tornará necessário que qualquer pessoa menor de 16 anos de idade obtenha o consentimento parental antes de usar os serviços da sociedade da informação. Como especialistas na segurança e bem estar das crianças online, consideramos que alterar o requisito de consentimento parental dos 13 para os 16 anos de idade privaria os jovens de oportunidades educativas e sociais de diversas formas, sem com isso fornecer maior (muito provavelmente até menor) protecção, e desejamos protestar nos termos mais fortes e solicitamos que urgentemente reconsiderem esta decisão. Como profissionais nos sectores da educação e da protecção das crianças, temos acompanhado as evoluções da redacção do texto do projecto do Regulamento Geral de Protecção de Dados ao longo de um período de quase 4 anos, desde Janeiro de 2012. A versão original do texto proposto pela Comissão Europeia e a versão alterada pelo Parlamento Europeu  definiu o requisito de idade para consentimento dos pais aos 13 anos para as crianças que desejam utilizar os serviços da sociedade da informação. Passar a idade de 13 para 16 representa uma grande mudança na política sobre a qual aparentemente não houve nenhuma consulta pública.

As conseqüências da mudança proposta é muito significativa para a sociedade Europeia. Eis algumas das áreas que acreditamos que precisam ser discutidas antes que tal mudança deva ser considerada.

Desenvolvimento da criança - apesar da navegação no mundo online, seja como adolescente ou como pai, não acontecer sem desafios, a investigação bem estabelecida sobre o desenvolvimento da criança mostra que, ao atingir a adolescência, as crianças são curiosas sobre o mundo que as rodeia e aprendem a exprimir-se e a interagir com segurança e confiança com os amigos online. Os adolescentes precisam da orientação dos seus pais e de outros adultos de confiança, ​​e os serviços online deveriam trabalhar para fornecer ferramentas que ajudem os adolescentes a fazer as escolhas certas sobre a sua segurança e privacidade. Dadas as ferramentas e orientações corretas, os adolescentes podem desenvolver competências críticas de auto-expressão e gestão de relacionamentos no ambiente online. Investigações recentes indicam que os adolescentes são em geral muito bem informados sobre como controlar a informação que partilharam online - mais até do que muitos adultos.

Aprender a usar plataformas da sociedade da informação de forma responsável na escola - a investigação também mostra que as escolas escolas desempenham um papel importante na orientação das crianças e adolescentes quanto ao uso seguro e responsável das plataformas da sociedade da informação, tais como os média sociais (http://www.eun.org/teaching/smile). Como a sociedade, incluindo as instituições governamentais, usa de forma crescente os média sociais para divulgar informações importantes, tais plataformas desempenham um papel integral ao ajudar ao desenvolvimento das competências de literacia de que os jovens necessitam para desempenhar um papel activo no mundo de hoje e de amanhã. A camada adicional de burocracia necessária para obter a permissão parental antes que qualquer professor possa usar as ferramentas da sociedade da informação na sala de aula com crianças menores de 16 anos de idade minaria qualquer possibilidade das escolas cumprirem esse papel. Ao mesmo tempo, impediria o fluxo valioso de orientação que os jovens são capazes de levar para casa para informar os seus pais e irmãos.

Construir com base em anos de boas práticas na oferta serviços online para crianças com 13 ou mais anos de idade - dada a prevalência da Internet na sociedade moderna, os adolescentes com 13 ou mais anos de idade têm de há muito usado serviços online para aceder a informações importantes sobre eventos atuais, realizar pesquisas para os seus trabalhos escolares, e para se expressarem sobre questões de importância social, política e cultural, sem ser obrigados a obter o consentimento parental de cada vez que usam uma nova aplicação ou website. Estes são direitos fundamentais, tal como expressos nos artigos 12, 13 e 14 da Convenção dos Direitos da Criança adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e ratificada por Portugal (https://www.unicef.pt/docs/pdf_publicacoes/convencao_direitos_crianca2004.pdf) e pelo recente publicação do Conselho da Europa (http://www.coe.int/en/web/internet-users-rights/children-and-young-people), ambas sublinhando a importância das crianças terem o direito a fazer ouvir a sua voz em decisões com impactos no seu futuro, tais como os requisitos de idade para o consentimento parental.

Fornecer serviços críticos de apoio online a crianças com 13 e mais anos de idade - infelizmente, sabemos que alguns pais nem sempre agem no melhor interesse de seus filhos. A Internet pode representar uma tábua de salvação para as crianças obterem a ajuda de que necessitam quando sofrem de abuso, quando estão a viver com parentes viciados em drogas ou álcool, ou quando procuram serviços de apoio LGBT confidenciais, para referir apenas alguns. Embora a nova proposta faça uma excepção para serviços de aconselhamento directo, sabemos que o apoio dos pares através de plataformas de médias sociais é muitas vezes mais importante para os jovens que se encontram sob coacção física ou mental e que podem ser o ponto de inflexão para os encorajar a procurar ajuda profissional.

Este limite de idade mais elevado pode incentivar as crianças entre os 13 e os 15 anos de idade a mentir sobre a sua idade - crianças com 13 anos de idade ou mais, há muito que acedem a serviços online; uma mudança repentina e artificial a este limiar provavelmente resultará em que muitas crianças entre os 13 e os 15 anos de idade mintam quanto à sua idade a fim de continuar a aceder a serviços online - em vez de pedir o consentimento aos seus pais. Este desenvolvimento tornaria muito mais difícil aos serviços online oferecer às crianças a orientação adequada à idade e ferramentas que assegurem uma experiência online segura e privada-protegida.

Os serviços online têm proporcionado às crianças um lugar seguro para explorar e aprender e, de facto, de acordo com o renomado investigador Dr David Finkelhor (http://www.pennlive.com/opinion/2014/12/hey_parents_the_kids_are_alrig.html), parecem ter tido um impacto significativamente positivo em muitos aspectos ao nível da segurança e do comportamento. Como podemos garantir que os elementos referidos acima são levados em linha de conta, não tornando mais difícil às crianças com idades entre os 13 e os 15 anos continuar a usar a Internet destas formas positivas, como o têm vindo a fazer desde há muitos anos? Compreendemos que as negociações sobre o texto se encontram no seus estágios finais. Os negociadores deveriam ou reabrir o debate para que especialistas como nós se possam pronunciar, mas também organizações parentais, educadores e os próprios jovens possam participar, ou podem reverter a decisão para os 13 anos de idade previamente acordados.

Janice Richardson, especialista da ITU e do Conselho da Europa, ex-coordenadora da rede European Safer Internet, Luxembourgo
SOS il Telefono Azzurro, Itália
Family Online Safety Institute (Reino Unido)
Diana Award, Reino Unido
Pablo García Mexía, J.D., PhD.Digital Advogado/Professor Universitário, Espanha
Cyberhus, Dinamarca
Save the Children, Finlândia
Tito de Morais, fundador do Projecto MiudosSegurosNa.Net, Portugal
Elizabeth Molvidov, advogada especializada em Direitos da Crança, França
Ellen Stassart, ex-Chief Officer da Child Focus, Bélgica
Spunout, Irlanda
Fler Unga, (Mais Juventude), Suécia
Applied Research and Communications Fund, Coordenadora do Centro Internet Segura, Bulgária
Our Clubs, Reino Unido
YouthNet, Reino Unido
London Youth, Reino Unido
Get Connected, Reino Unido

No passado dia 28 de Janeiro assinalou-se o Dia da Protecção de Dados. Assinalando a data, a Comissão Nacional de Protecção de Dados disponibilizou "um teste de auto-avaliação interactivo para que cada pessoa possa verificar o seu grau de vulnerabilidade à usurpação de identidade". Como sugere a CNPD na sua página, "teste os seus conhecimentos e veja como pode reduzir os riscos na sua vida quotidiana quando utiliza o cartão de débito ou de crédito, quando deita documentos para o lixo ou quando faz compras pela Internet". Além do teste, a CNPD disponibiliza ainda um "manual com informação sobre quais os comportamentos mais correctos a adoptar para prevenir o roubo de identidade". Segundo a CNPD, o teste foi "inicialmente desenvolvido pelo Norwegiam Center for Information Security e pelo Norwegian Data Inspectorate em regime de licença comum criativa" tendo sido "traduzido e adaptado pela CNPD à realidade nacional". Excelente iniciativa esta da CNPD que não deixou passar em branco a data, disponibilizando um recurso que ajuda a sensibilizar para uma realidade cada vez mais problemática. Pode testar os seus conhecimentos sobre os riscos de roubo da sua identidade, aqui.

A segunda iniciativa da CNPD no âmbito do Dia da Protecção de Dados foi lançada no âmbito do seu Projecto Dadus. Trata-se da segunda edição do concurso "Um Slogan pela Privacidade", destinado a crianças e jovens entre os 8 e os 17 anos de idade. Visando o público escolar, as propostas dos alunos podem ser submetidas até 30 de Abril, através do preenchimento de um formulário cujo link se fornece abaixo. Visando o público escolar, é natural que a CNPD se dirija aos professores: "Incentive os seus alunos a concorrer". A iniciativa, excelente e meritória, levanta no entanto uma questão. O formulário solicita o nome, contacto (telemóvel ou email), nome da escola, ano de escolaridade e idade dos concorrentes. Ora os concorrentes são menores de idade. Seria então de esperar que no formulário existisse um campo onde os encarregados de educação dos seus concorrentes autorizassem a cedência dos dados dos seus educando ou, onde estes reconhecessem ter autorização parental para submeter os seus dados pessoais. Pedir aos professores que incentivem os alunos a concorrer fornecendo os seus dados pessoais sem autorização parental também não me parece uma boa prática. Resumindo, se a iniciativa é excelente e de aplaudir, no meu ponto de vista fica manchada por um mau exemplo. Lamentável que venha da Comissão Nacional de Protecção de Dados, a Autoridade Nacional de Controlo de Dados Pessoais, a entidade que em Portugal "tem como atribuição genérica controlar e fiscalizar o processamento de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei". Feito o alerta, pais e encarregados de educação que desejem incentivar os seus filhos/educandos a concorrer podem indicar-lhes esta página: http://dadus.cnpd.pt/concursos/5/. Relativamente aos professores que desejem incentivar os seus alunos a concorrer, em função do exposto, poderão fazê-lo indicando-lhes o mesmo endereço. Por sua conta e risco.

Com o aproximar do Dia da Protecção de Dados que se assinala a 28 de Janeiro de 2009, a European Schoolnet (EUN) lançou um concurso em parceria com a Microsoft visando compreender melhor o que os jovens sentem relativamente à protecção de dados online, particularmente quando aderem a comunidades online. O concurso decorre até 15 de Janeiro próximo, data em que será encerrada a votação online.

Destinado aos jovens com idades compreendidas entre os 15 e os 19 anos, o concurso convida os jovens a expressar os seus pontos de vista e preocupações relativamente à privacidade online. De 17 de Novembro de 2008 a 15 de Janeiro de 2009, os jovens, em equipas que não podem exceder seis pessoas, supervisionados por um professor ou por um líder juvenil são desafiados a criar um vídeo de 30 a 90 segundos e com um máximo de 10 MB subordinado ao tema "Navega na Net - Pensa na Privacidade" para ilustrar o tema da privacidade e da protecção de dados.

As escolas dos diferentes países Europeus estão também convidadas a trabalhar em conjunto. Para o efeito, foi pensada uma secção especial do concurso para convidar as escolas e associações juvenis nos diferentes países a juntarem-se em equipas para produzirem vídeos colaborativamente. Está por isso previsto um prémio especial que consistirá na compra de equipamento para premiar o melhor vídeo produzido colaborativamente.

À medida que os vídeos candidatos vão sendo recebidos, poderá visitar a galeria online do concurso no site oficial do concurso e classificar os vídeos apresentados. Os vídeos mais populares serão apreciados por um painel de especialistas.

Os vencedores das secções individual e conjunta do concurso ganharão uma viagem de dois dias a Bruxelas para se encontrarem com os membros do júri do concurso e para participarem nos eventos do Dia da Protecção de Dados. Neste evento os finalistas receberão prémios monetários para as suas escolas ou clubes juvenis, os vídeos finalistas serão exibidos e os vencedores terão a oportunidade de se encontrarem com os membros do júri do concurso. Os vídeos vencedores serão apresentados durante a cerimónia de entrega de prémios.

Segundo a EUN, a maioria de nós publica informação online sem pensar muito se o fazemos com dados pessoais e sobre como esta informação pode ser acedida ou usada no futuro. Segundo a EUN este concurso visa aumentar a sensibilização para a importância da protecção dos dados pessoais, especialmente nos novos ambientes da web 2.0 tais como sites de redes sociais e blogs.

Se és um(a) jovem com idade compreendida entre os 15 e os 19 anos, se te sentes preocupado com o uso dos teus dados pessoais e com os riscos associados à privacidade online e se quiseres partilhar as tuas ideias sobre o assunto de um forma criativa, obtém mais informação sobre o concurso visitando o seu site oficial que aceitará trabalhos até ao dia 15 de Janeiro de 2009.

No site oficial, alunos e professores encontrarão informação em português sobre o concurso, nomeadamente:

• o regulamento
• um toolkit para professores
• um toolkit para alunos que, infelizmente, à data da escrita deste artigo ainda não estava disponível em português

Este evento foi anunciado no passado dia 13 de Novembro. Tomei dele conhecimento a 19. Perante o estranho silêncio do Ministério da Educação, da Microsoft e da Comissão Nacional de Protecção de Dados, passada mais de uma semana do anúncio oficial, decidi-me a procurar dar-lhe visibilidade por considerar tratar-se de uma excelente iniciativa à qual não podemos dar-nos ao luxo de ignorar. 

Agora, toca a participar! :)